A decisão monocrática que extingue mandato e direitos políticos escancara a ruptura institucional e reforça o abismo entre o STF e a soberania do voto popular.
Matéria exclusiva do portal ClicJa.com.br | Verificado Google
A poucos minutos, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes determinou a perda imediata do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem, a extinção de seu cargo de delegado federal aposentado e a suspensão integral de seus direitos políticos. A ordem veio após o trânsito em julgado da condenação a 16 anos e 1 mês no processo da chamada “trama golpista”, julgamento marcado por críticas de juristas que há anos apontam exceções processuais, violações de garantias básicas e decisões tomadas sem o contraditório pleno.
Ramagem, eleito com 59.170 votos no Rio de Janeiro, está nos Estados Unidos desde setembro. Em vídeo divulgado ontem, afirmou que saiu do Brasil por razões de segurança pessoal e desafiou o STF a enviar os autos do processo para qualquer pedido de extradição. Moraes, por sua vez, expediu mandado de prisão preventiva e incluiu o ex-parlamentar no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, antecipando os efeitos práticos antes mesmo de qualquer nova contestação jurídica.
O resultado direto dessa decisão é claro: a cadeira conquistada nas urnas será ocupada por um suplente que não recebeu o mesmo voto de confiança do povo fluminense. E isso reforça um debate que se tornou inevitável: até onde vai o poder de uma decisão monocrática quando ela suprime a soberania popular e, na prática, redefine a vontade expressa na urna?
O país assiste à escalada de um modelo de autoridade que concentra poder, suprime o debate, penaliza opositores e avança sobre os limites de um Estado de Direito saudável. Não é mais apenas sobre Ramagem, Bolsonaro ou qualquer liderança conservadora. É sobre a substituição da democracia representativa por um sistema onde a vontade do eleitor parece ser tratada como um detalhe incômodo.
Quando 59 mil votos podem ser anulados por uma única caneta, o risco institucional não é mais teórico. Ele é real, cotidiano e crescente. E a tensão política de 2026, já elevada, passa a operar sob a sombra de um Judiciário que decide, executa e pune sem qualquer mecanismo efetivo de controle externo.
O Brasil precisa encarar um debate que vem sendo adiado há tempo demais: quem controla quem deveria ser controlado? Qual é o limite entre proteger instituições e instrumentalizá-las contra adversários políticos? E, principalmente, como resguardar a soberania do povo quando decisões individuais têm o poder de reescrever o resultado das urnas?
REFLITA E COMPARE
O voto popular ainda vale mais do que decisões individuais de ministros?
O país vive segurança jurídica ou um ambiente de exceções permanentes?
Quem perde mais quando a democracia representativa é substituída por decisões monocráticas: políticos ou cidadãos?
A verdade é que o Brasil precisa recuperar o equilíbrio, a legalidade e o respeito às liberdades individuais. O futuro democrático não se constrói com perseguições, prisões seletivas ou intimidação institucional. Constrói-se com transparência, respeito ao eleitor, preservação das garantias constitucionais e fortalecimento das bases que sustentam uma nação livre.
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FAQ
- Quem é Alexandre Ramagem?
É ex-diretor da Polícia Federal e deputado federal eleito pelo Rio de Janeiro em 2022. - Por que ele foi condenado?
Foi acusado no processo da suposta “trama golpista”, julgamento marcado por críticas ao rito e às provas apresentadas. - O que determina a decisão de Moraes?
Perda do mandato, extinção do cargo de delegado aposentado, suspensão dos direitos políticos e prisão preventiva. - Ramagem pode recorrer?
O trânsito em julgado limita recursos, mas sua defesa pode buscar instâncias internacionais. - Quem assume a vaga deixada por ele?
O suplente da coligação, sem nova consulta ao eleitor.
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