Relatório internacional recomenda mudanças profundas, critica criminalização de críticas a autoridades e alerta para uso abusivo da Justiça após o 8 de Janeiro.
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A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou relatório final sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, trazendo recomendações diretas ao Supremo Tribunal Federal e ao sistema de Justiça. O documento aponta riscos de restrições excessivas ao debate público e cobra mudanças legais e institucionais para alinhar o país aos padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O texto foi elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após missão oficial ao Brasil em fevereiro, realizada a convite do governo federal. Durante a visita, o relator Pedro Vaca ouviu representantes dos Três Poderes, além de políticos, jornalistas e membros da sociedade civil de diferentes espectros ideológicos.
Entre as recomendações centrais, a OEA defende a descriminalização do crime de desacato e a revisão dos crimes contra a honra, afirmando que esses dispositivos seguem sendo utilizados de forma recorrente para judicializar críticas contra autoridades públicas. Segundo o relatório, tanto processos penais quanto indenizações civis desproporcionais podem gerar efeito inibidor sobre a liberdade de expressão, especialmente em debates de interesse público.
O documento também demonstra preocupação com o uso estratégico do Judiciário para silenciar jornalistas, ativistas e críticos do poder público, prática conhecida como litígio estratégico contra a participação pública. Para a OEA, esse tipo de ação eleva o custo individual de participar do debate democrático e cria um ambiente de autocensura generalizada.
O cenário institucional após os atos de 8 de Janeiro é tratado como elemento relevante na análise. A relatoria afirma que as respostas do Estado aos ataques às instituições democráticas geraram interpretações divergentes no país e exigem equilíbrio entre o combate a ameaças reais à democracia e a preservação das garantias constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e o devido processo legal.
O relatório ainda recomenda que medidas de restrição a manifestações, perfis em redes sociais ou conteúdos digitais sejam excepcionais, temporárias e rigorosamente fundamentadas, com controle judicial efetivo e garantia de ampla defesa. No campo da regulação das plataformas digitais, a OEA sugere maior transparência e mecanismos claros de contestação pelos usuários, sem abrir espaço para censura privada ou concentração excessiva de poder.
Outras recomendações incluem o reforço da proteção a jornalistas, a adequação das imunidades parlamentares a padrões internacionais e a superação de normas herdadas do período autoritário que ainda limitam o exercício pleno da liberdade de expressão no Brasil.
CONCLUSÃO
O relatório da OEA expõe aquilo que muitos brasileiros já percebem na prática: o avanço de interpretações judiciais expansivas que colocam em risco direitos fundamentais. Ignorar alertas internacionais não fortalece a democracia; ao contrário, aprofunda a desconfiança nas instituições e normaliza excessos incompatíveis com um Estado de Direito.
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