LULA ASSINA DECRETO QUE MUDA REGRAS DO VALE-REFEIÇÃO E AMPLIA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO NO SETOR PRIVADO

Nova norma do PAT impõe limites e regras a empresas e operadoras, aumentando o controle estatal sobre benefícios trabalhistas.

Matéria exclusiva do portal ClicJa.com.br | Verificado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar o uso do vale-refeição e vale-alimentação em todo o país. Segundo o governo, a medida pretende “fortalecer a transparência e a concorrência”, mas, na prática, amplia o poder de regulação do Estado sobre o setor privado e impõe novas obrigações a empresas e operadoras do sistema.

O texto, resultado de discussões entre os ministérios da Fazenda e do Trabalho, estabelece limites de taxas, define prazos menores de repasse e cria mecanismos de controle sobre as transações. Para críticos, as mudanças aumentam a burocracia e interferem diretamente em um mercado que já funcionava de forma autônoma. As novas regras impactam mais de 22 milhões de trabalhadores que utilizam o benefício.

Entre as medidas, o decreto prevê que os cartões de alimentação e refeição poderão ser utilizados em qualquer maquininha, independentemente da bandeira — o que, segundo o governo, ampliará a concorrência. No entanto, a implementação da interoperabilidade deve levar até 360 dias e exigirá grandes ajustes tecnológicos das operadoras. Além disso, o texto impõe um limite de taxa de desconto (MDR) de 3,6% e fixa teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, restringindo a margem de lucro das administradoras.

Outra mudança relevante reduz o prazo máximo de repasse dos valores aos estabelecimentos de 30 para 15 dias corridos. Embora o governo argumente que a medida beneficiará pequenos comerciantes, especialistas alertam que o aumento de controle pode elevar os custos administrativos e reduzir a atratividade do serviço para novas empresas do setor.

REFLITA E COMPARE:
– Até que ponto o governo deve intervir nas relações entre empresas privadas e trabalhadores?
– Essas novas regras fortalecem a transparência ou limitam a livre iniciativa?
– O que realmente motiva o Planalto: proteger o trabalhador ou concentrar mais poder regulatório?

Enquanto o governo fala em “modernizar” o PAT, o que se vê é mais centralização e intervenção em áreas que deveriam ser guiadas pelo livre mercado e pela concorrência saudável. O verdadeiro avanço estaria em reduzir a burocracia e os impostos — não em criar novos decretos e controles estatais.

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