Auditoria indica manobras fiscais, perda de transparência e risco à credibilidade do novo arcabouço aprovado em 2023.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem utilizando, de forma recorrente, mecanismos de gastos e financiamentos fora do Orçamento da União. Segundo os auditores, essas práticas reduzem a transparência fiscal, dificultam o controle institucional e enfraquecem a credibilidade do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023 como alternativa ao teto de gastos.
Esse ponto importa porque o Orçamento é o principal instrumento de controle democrático das finanças públicas. Quando despesas relevantes são executadas fora dele, o Congresso, os órgãos de fiscalização e a sociedade perdem visibilidade sobre o real tamanho e destino dos recursos públicos.
Na análise objetiva do relatório, a apuração teve início após a constatação de que parte dos recursos do programa Pé-de-Meia foi executada fora do Orçamento oficial. O TCU também destacou a existência de receitas públicas que não transitam pela Conta Única do Tesouro, o que impede acompanhamento adequado e revela falhas graves de controle e governança.
Os auditores identificam dois caminhos principais para essas manobras. O primeiro é a transferência direta de receitas públicas para fundos privados, sem o devido escrutínio orçamentário. O segundo envolve receitas que deixam de ser recolhidas ao Tesouro, passando a alimentar estruturas paralelas de financiamento estatal. De acordo com projeções do próprio TCU, esses valores podem ultrapassar R$ 465 bilhões até 2033, um montante expressivo e com potencial de impacto estrutural nas contas públicas.
O impacto no cidadão é direto, ainda que pouco visível no curto prazo. Menor transparência fiscal tende a gerar perda de confiança, pressão sobre juros, redução do espaço para investimentos essenciais e aumento do risco de desequilíbrios futuros. Além disso, práticas fora do Orçamento esvaziam o papel do Congresso e enfraquecem a previsibilidade das regras fiscais.
O fechamento é provocativo e racional: quando gastos não aparecem no Orçamento, isso não ocorre por acaso. Governos que defendem responsabilidade fiscal precisam demonstrá-la nos instrumentos formais de controle, não apenas no discurso. A pergunta que permanece é simples e incômoda: por que recorrer a caminhos paralelos se o novo arcabouço fiscal se diz suficiente e transparente? Em finanças públicas, o que não é claro costuma cobrar um preço alto no futuro.
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