Regimento do Senado impede reanálise de Jorge Messias para o STF em 2026 após rejeição

O Regimento Interno do Senado impõe um obstáculo claro à pretensão do governo de reapresentar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal ainda em 2026. Pela norma, indicações de autoridade rejeitadas pelo plenário não podem ser analisadas novamente dentro da mesma sessão legislativa.

A regra está no Ato da Mesa nº 1, de 2010, que regulamenta dispositivos do Regimento Interno do Senado. O artigo 5º estabelece: “É vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal.”

Em termos práticos, a sessão legislativa equivale ao ano de trabalho do Congresso, e não se confunde com a legislatura — que tem duração de quatro anos.