TJDFT mantém absolvição de Nikolas Ferreira e rejeita ação do PT por danos morais

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a decisão que absolveu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em ação por suposto dano à imagem do partido.

O que o PT pediu

A sigla alegava que o parlamentar teria, em manifestações públicas, vinculado o partido ao nome de Domingos Brazão — apontado pela investigação como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. O PT sustentava que houve omissão no acórdão e questionava o caráter absoluto da liberdade de expressão.

O que disse o relator

O relator do caso, desembargador Fernando Habibe, foi direto: não houve, nas declarações analisadas, afirmação de que Brazão era filiado ao PT. Para o magistrado, as manifestações de Nikolas se enquadram no campo da crítica política legítima, especialmente em um contexto de investigações que apontaram conexões políticas no caso Marielle.

A decisão reafirma um entendimento que vem se consolidando nos tribunais superiores: críticas a partidos e a agentes públicos, mesmo duras, fazem parte do jogo democrático e estão protegidas pelo princípio constitucional da liberdade de expressão.

Contexto e implicações

A decisão fecha mais um capítulo de uma série de ações judiciais movidas por partidos políticos contra parlamentares com forte presença em redes sociais. Para juristas ouvidos pelo Clicja, o acórdão fortalece a previsibilidade jurídica em torno do debate público e desestimula a chamada “judicialização da política” como forma de constrangimento a opositores.

“A liberdade de expressão não é um valor menor da democracia. Ela é, em muitos casos, o que permite que a democracia funcione”, afirma um constitucionalista que acompanha o caso.

Próximos passos

O PT ainda pode recorrer a instâncias superiores, mas a expectativa, segundo fontes próximas ao processo, é de que a decisão se mantenha. Nikolas Ferreira não comentou publicamente o resultado, mas aliados afirmam que o parlamentar deve seguir com sua linha de atuação política e parlamentar sem alterações.

O Clicja acompanha de perto os principais casos envolvendo a liberdade de expressão no Brasil e as decisões que moldam o debate público no país.