PEC do IPVA Avança na CCJ com Voto Contrário do PT e Promete Corte de Até 75% no Imposto

A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para uma das mudanças tributárias mais sensíveis para o bolso do brasileiro comum. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta rodada a admissibilidade da PEC 3/2026, proposta que pode reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 75% em alguns estados.

O placar da votação teve resistência clara: a bancada do PT votou contra, alinhada ao discurso de que a proposta compromete a arrecadação estadual e concentra o alívio tributário em quem possui veículos mais caros. Ainda assim, os votos foram suficientes para destravar a tramitação.

O núcleo da proposta é estabelecer um teto constitucional para a alíquota do IPVA: 1% do valor do veículo. Hoje, cada estado define sua própria alíquota, e há casos em que ela chega a 4% — como em veículos de passeio em determinados entes federativos. Com o teto de 1%, a redução prática, para o motorista de um estado que cobra a alíquota máxima, chegaria a 75% do valor pago atualmente.

A PEC também traz uma inovação técnica: incluir o peso do veículo entre os critérios de cálculo do tributo. A proposta é que carros mais pesados — que causam maior desgaste em rodovias e vias urbanas — contribuam proporcionalmente mais, aproximando o IPVA de uma lógica de "taxa de uso" da infraestrutura viária.

A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), um dos parlamentares mais associados à pauta de redução de carga tributária e simplificação de impostos. A escolha do IPVA como bandeira tem apelo evidente: é um dos tributos mais visíveis para o eleitor médio, pago anualmente e cobrado no boleto direto do proprietário.

A aprovação na CCJ, apesar da oposição do PT, mostra que a articulação de Kataguiri conseguiu costurar apoio entre partidos do centrão, oposição e parte do União Brasil, formando maioria suficiente para destravar a admissibilidade.

O argumento central do PT é fiscal. O IPVA é imposto estadual, e sua arrecadação é dividida entre o estado (50%) e o município onde o veículo é registrado (50%). Um corte relevante nas alíquotas máximas atinge diretamente o orçamento de governos estaduais e prefeituras — muitos deles com receita já pressionada.

Há também um argumento distributivo: como o IPVA incide sobre o valor do veículo, o alívio absoluto tende a ser maior para proprietários de carros de maior valor. Para o PT, isso caracteriza um "benefício regressivo" que desloca recursos de serviços públicos custeados pelos estados para o bolso do contribuinte de renda mais alta.

A admissibilidade na CCJ é apenas a primeira das várias etapas necessárias para que a PEC vire norma constitucional. Os próximos passos são: análise por uma comissão especial (formada especificamente para debater o mérito), aprovação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados (com quórum de três quintos, ou 308 votos), e o mesmo rito no Senado Federal (49 votos em cada um dos dois turnos).

Só depois de aprovada nas duas casas, com o quórum qualificado exigido para emendas constitucionais, é que a PEC entra em vigor por promulgação do Congresso — sem necessidade de sanção presidencial.

Se aprovada nos termos atuais, a PEC beneficiará milhões de proprietários de veículos em todo o país. Estados com alíquotas mais altas — sobretudo no eixo Sudeste, onde a frota de veículos é maior — terão de rever suas leis de IPVA para se ajustarem ao teto constitucional. Os cálculos preliminares apontam impacto significativo nas receitas estaduais, o que deve intensificar o embate político nas próximas etapas.

Qual o número da proposta? PEC 3/2026.

Quem é o autor? Deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Qual o teto proposto? 1% sobre o valor do veículo.

Como é a alíquota hoje? Varia por estado; há casos em que chega a 4%, o que embasa a redução de "até 75%".

Já está valendo? Não. A PEC foi apenas admitida pela CCJ; ainda precisa passar por comissão especial, plenário da Câmara e Senado.

Qual foi o posicionamento do PT? A bancada votou contra a admissibilidade.

A redação de Política do Clicja seguirá acompanhando cada etapa da tramitação da PEC 3/2026. Comente aqui embaixo: você é a favor do teto de 1% para o IPVA?