STJ não reconhece união estável mesmo com filho e noivado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o noivado e a existência de um filho em comum não são suficientes para comprovar uma união estável. Por 3 votos a 2, os ministros mantiveram decisões anteriores que negaram o reconhecimento da união após a morte de um homem. O caso foi analisado em recurso que pedia o reconhecimento do vínculo para fins de direitos sucessórios.

No julgamento, a maioria entendeu que a união estável exige a presença de elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de constituir família. O noivado, por si só, é uma promessa de casamento e não configura união estável. A existência de um filho, embora relevante, não é prova automática da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição familiar.

A minoria, por sua vez, entendeu que o noivado e o filho em comum seriam indícios fortes da união estável, especialmente quando há dependência econômica e afetiva. O caso concreto envolvia um homem que faleceu e a companheira buscava o reconhecimento da união para ter direito à herança.

A Constituição Federal e o Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A lei exige que essa convivência seja notória e estável, não bastando um relacionamento eventual ou um noivado.

O reconhecimento da união estável pode ser feito por escritura pública, por decisão judicial ou por outros meios de prova, como testemunhas, correspondências, contas conjuntas e dependência econômica. No caso analisado, a falta de provas robustas da convivência pública e contínua foi determinante para a decisão. Saiba mais: STJ condena ministro Marco Buzzi por assédio sexual.

A decisão do STJ não cria jurisprudência obrigatória, mas serve de orientação para casos semelhantes. Cabe recurso às instâncias superiores, mas o caso pode ser encerrado se não houver mais recursos. A advogada da parte que buscava o reconhecimento ainda não se manifestou sobre a decisão.

Especialistas em direito de família apontam que a decisão reforça a necessidade de formalizar a união estável por escritura pública ou reunir provas da convivência, especialmente quando há bens a partilhar. A orientação é que casais que vivem juntos formalizem a situação para evitar disputas judiciais. Leia também: Bolhas de informação.